Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha

A Lei 11340/2006, conhecida popularmente  como Lei Maria da Penha recebeu este nome em homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que, submetida a constantes maus tratos pelo marido ficou paraplégica.

A norma altera o Código Penal e de Processo Penal  possibilitando que agressores de mulheres no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada.

Além disso a lei impede que os agressores recebam o benefícios de penas alternativas, doação de cestas básicas, define os tipos de violência e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência, denominadas medidas protetivas, dentre as quais, a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida, filhos e familiares.

Fique por Dentro!

A Lei Maria da Penha se destina a combater e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para esta lei se constitui violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no ambiente doméstico, familiar e em qualquer relação íntima de afeto.

Violência doméstica é aquela cometida no espaço caseiro envolvendo pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Ex: uma empregada doméstica, uma babá, uma enfermeira que prestem serviço a uma família estão sujeitas à violência doméstica que pode ser praticada pelo patrão, pela patroa, por um filho ou parente deste.

O que é Violência Familiar?

Violência familiar é aquela praticada entre pessoas unidas por vínculo familiar, podendo ser conjugal, parentesco ou vontade expressa (adoção). Ex: Os conflitos entre pais e filhas, entre irmãos,  companheiro e companheira, marido e mulher, ex-marido e ex- mulher, etc.

Além dos vínculos domésticos e familiares a lei estabelece que a violência doméstica e familiar também poderá ser aquela praticada “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Ex: namorados.

O sujeito ativo, ou seja, quem pratica a violência,  pode ser um homem, ou outra mulher, não importa o gênero. Os agressores de ambos os sexos estão sujeitos a esta lei.

O sujeito passivo, ou seja,  a agredida é sempre a mulher. Qualquer mulher que mantenha vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor ou agressora.