A Lei Maria da Penha se destina a combater e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

03/10/2011 | Publicado por: admin
1.A Lei Maria da Penha se destina a combater e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
2.Para esta lei se constitui violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no ambiente doméstico, familiar e em qualquer relação íntima de afeto.
3.Violência doméstica é aquela cometida no espaço caseiro envolvendo pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Ex: uma empregada doméstica, uma babá, uma enfermeira que prestem serviço a uma família estão sujeitas à violência doméstica que pode ser praticada pelo patrão, pela patroa, por um filho ou parente deste.
4.Violência familiar é aquela praticada entre pessoas unidas por vínculo familiar, podendo ser conjugal, parentesco ou vontade expressa (adoção). Ex: Os conflitos entre pais e filhas, entre irmãos,  companheiro e companheira, marido e mulher, ex-marido e ex- mulher, etc.
5.Além dos vínculos domésticos e familiares a lei estabelece que a violência doméstica e familiar também poderá ser aquela praticada “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Ex: namorados.
6.O sujeito ativo, ou seja, quem pratica a violência,  pode ser um homem, ou outra mulher, não importa o gênero. Os agressores de ambos os sexos estão sujeitos a esta lei.
7.O sujeito passivo, ou seja,  a agredida é sempre a mulher. Qualquer mulher que mantenha vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor ou agressora.
8.Inexistindo o vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre agressor e agredida incidem as regras do CPP e Lei 9099/95.
9.A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor –  Este dispositivo volta-se especialmente às delegacias de polícia, em que se constatou ser comum a vítima, após registro da ocorrência, ser encarregada de entregar ao agressor a notificação para comparecimento perante a autoridade policial, o que provocava novas agressões à mulher.
10.A vítima deve ser comunicada de todos os atos processuais, especialmente o ingresso e saída do agressor de estabelecimento prisional – Esta alteração visa diminuir a sensação de impunidade, pois eventualmente a justiça aplicava uma sanção, mas como a vítima não era comunicada ficava com a sensação de que nada fora realizado.
11.Serão admitidos como meios de prova os laudos, atestados ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
12.A potencialidade lesiva do conflito doméstico é intensa. A escalada progressiva dessa violência que ocorre dentro de casa vai de um padrão de lesividade menos grave (ameaças e lesões corporais leves) para outro altíssimo, às vezes irreparável (lesões graves, estupro, homicídio).2.Para esta lei se constitui violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no ambiente doméstico, familiar e em qualquer relação íntima de afeto.

1- Violência doméstica é aquela cometida no espaço caseiro envolvendo pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Ex: uma empregada doméstica, uma babá, uma enfermeira que prestem serviço a uma família estão sujeitas à violência doméstica que pode ser praticada pelo patrão, pela patroa, por um filho ou parente deste.

2- Violência familiar é aquela praticada entre pessoas unidas por vínculo familiar, podendo ser conjugal, parentesco ou vontade expressa (adoção). Ex: Os conflitos entre pais e filhas, entre irmãos,  companheiro e companheira, marido e mulher, ex-marido e ex- mulher, etc.

3- Além dos vínculos domésticos e familiares a lei estabelece que a violência doméstica e familiar também poderá ser aquela praticada “em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. Ex: namorados.

4-  O sujeito ativo, ou seja, quem pratica a violência,  pode ser um homem, ou outra mulher, não importa o gênero. Os agressores de ambos os sexos estão sujeitos a esta lei.

5- O sujeito passivo, ou seja,  a agredida é sempre a mulher. Qualquer mulher que mantenha vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor ou agressora.

6- Inexistindo o vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre agressor e agredida incidem as regras do CPP e Lei 9099/95.

7- A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor –  Este dispositivo volta-se especialmente às delegacias de polícia, em que se constatou ser comum a vítima, após registro da ocorrência, ser encarregada de entregar ao agressor a notificação para comparecimento perante a autoridade policial, o que provocava novas agressões à mulher.

8- A vítima deve ser comunicada de todos os atos processuais, especialmente o ingresso e saída do agressor de estabelecimento prisional – Esta alteração visa diminuir a sensação de impunidade, pois eventualmente a justiça aplicava uma sanção, mas como a vítima não era comunicada ficava com a sensação de que nada fora realizado.

9- Serão admitidos como meios de prova os laudos, atestados ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

10-A potencialidade lesiva do conflito doméstico é intensa. A escalada progressiva dessa violência que ocorre dentro de casa vai de um padrão de lesividade menos grave (ameaças e lesões corporais leves) para outro altíssimo, às vezes irreparável (lesões graves, estupro, homicídio).


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