Juizado da Mulher recebe homenagem durante celebração de 40 anos da LBV no Ceará

03/10/2017 | Publicado por: admin

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza recebeu, nessa sexta-feira (29/09/2017), o troféu “Campeão da Solidariedade”, durante solenidade de celebração dos 40 anos de atuação da Legião da Boa Vontade (LBV) no Ceará.

A honraria foi entregue à titular da unidade, juíza Rosa Mendonça que, na ocasião, proferiu palestra sobre a Lei Maria da Penha. “O Juizado da Mulher se sente honrado em ter contribuído com palestras informativas acerca da Lei Maria da Penha e espera atingir o objetivo maior que é a formação de multiplicadores no combate à violência de gênero”, disse.

A LBV celebrou 40 anos no Ceará colaborando para a melhoria da autoestima e o protagonismo de centenas de crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social. Na ocasião, o troféu “Campeões da Solidariedade” também foi entregue a outros parceiros e amigos de Boa Vontade pelo apoio prestado à Instituição.
Além de palestras e campanhas promovidas pelo Juizado, também merece destaque os mutirões que realiza periodicamente. Para se ter uma ideia, de 21 a 25 de agosto deste ano, a unidade judiciária conseguiu dar agilidade à tramitação de 1.753 ações envolvendo crimes contra a mulher, durante a Semana da Justiça pela Paz em Casa.

Fonte: TJ/CE

Justiça Estadual movimenta 2.764 processos em cinco dias

05/09/2017 | Publicado por: admin

A 8ª edição da “Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa” movimentou 2.764 processos no Ceará durante cinco dias. Os dados foram divulgados pela Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O esforço concentrado ocorreu de 15 a 19 de agosto com o objetivo de promover audiências de instrução, julgamentos e divulgação de informações sobre violência doméstica.

Ao todo, foram proferidos 714 despachos, 196 medidas protetivas, 387 sentenças (inclusive envolvendo casos de feminicídio) e realizadas 281 audiências de instrução, além de outros feitos que tiveram a tramitação agilizada. Participaram 45 magistrados e 204 servidores.

No Interior, destaque para a Comarca de Iguatu, que movimentou 120 processos. Em Fortaleza, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher somou 1.753 ações movimentadas, sendo 160 sentenças, 105 medidas protetivas, 201 despachos e 82 audiências de instrução, entre outros.

Durante a Semana também foram promovidas iniciativas para conscientizar sobre a Lei Maria da Penha. No dia 18 de agosto, equipe do Juizado da Mulher de Fortaleza participou do programa “Bem Estar”, da TV Globo, na Barra do Ceará, com a distribuição de folders informativos a respeito da violência contra a mulher e formas de denúncias.

No dia 21, foi proferida palestra acerca da referida Lei no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), também na Barra do Ceará. No dia seguinte, pacientes e acompanhantes da enfermaria de traumatologia do Instituto Dr. José Frota (IJF) receberam folders de divulgação e esclarecimentos sobre a legislação. Já no dia 23, frequentadores do Cras da Praia do Futuro, tiveram uma palestra sobre a Lei Maria da Penha e também no dia 23/08/2017 os alunos e professores da Escola De Ensino Fundamental e Médio Antônio Sales participaram da “Oficina Jovens Unidos pelo Fim da Violência Contra a Mulher”. No total, participaram das palestras cerca de 350 pessoas.

A Semana Justiça pela Paz em Casa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), em parceria com os Tribunais de Justiça dos Estados. O esforço concentrado teve início em 2015, quando a ministra Cármen Lúcia, então vice-presidente do STF, participou, no TJCE, do lançamento das atividades no âmbito estadual.

Fonte: TJ/CE.

Juizado da Mulher promove oficina em escola pública sobre combate à violência doméstica

04/09/2017 | Publicado por: admin

Uma atividade diferenciada chamou a atenção de quem passava no entorno da Escola de Ensino Fundamental e Médio Antônio Sales, no bairro Parquelândia, nessa quinta-feira (24/08/2017). Estudantes grafitaram no muro do colégio mensagens de paz, respeito e valorização da mulher. A ação, promovida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, fez parte da programação da Semana da Justiça pela Paz em Casa, que se encerra nesta sexta-feira (25/08/2017).

A psicopedagoga Raieliza Lôbo e a psicóloga Inês Reis, ambas do Juizado, estiveram à frente da iniciativa, que tem o objetivo de sensibilizar educadores, estudantes e sociedade sobre a necessidade de encerrar esse tipo de agressão. Segundo Raieliza Lôbo, a oficina “Jovens Unidos pelo Fim da Violência contra a Mulher” existe desde 2010, mas pela primeira vez está utilizando o grafite como manifestação artística dos jovens sobre o tema. “Em outras edições, já estimulamos a confecção de cartazes, desenhos e poesias. Desta vez, estamos inovando com a grafitaria para chegar mais próximo da linguagem do jovem e fazer dele um formador de opinião, que vai multiplicar a semente do combate à violência contra mulher na comunidade”.

A oficina também incluiu palestra sobre Lei Maria da Penha e esclarecimentos acerca dos tipos de violência contra a mulher, medidas protetivas e como denunciar. Participaram do evento 70 estudantes entre 14 e 19 anos. Eles tiraram dúvidas e alguns relataram casos de violência.

O que precisa mesmo é de informação. Aqui eu tirei muitas dúvidas e queria saber por que a mulher tem tanto medo de procurar a Justiça. Minha mãe sofreu violência doméstica e não denunciou por falta de conhecimento”, disse Kamile Marino, de 14 anos. A adolescente Beatriz Parente guardou com cuidado o panfleto do Juizado da Mulher. “Uma palestra dessa nos ensina muito. A gente pode levar essas informações até os vizinhos ou pessoas que sofreram esse tipo de violência. Porque isso é sério, pode levar à morte”.

A professora Aldeisa Gadelha, diretora da escola, definiu a palestra como esclarecedora. “Muita gente ouve falar em Maria da Penha, mas não sabe realmente o que significa, nem como pode utilizar essa lei. Acho muito importante que todos os alunos e alunas e seus familiares fiquem sabendo do que pode acontecer em caso de violência e como denunciar”.

Fonte: TJ/CE.

 

Lei estadual cria Semana Maria da Penha para combater violência contra a mulher

24/08/2017 | Publicado por: admin

Uma lei estadual sancionada pelo governador Camilo Santana na última terça (28/07/2017) instituiu a Semana Maria da Penha na rede estadual de ensino do Ceará. A Semana passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado e será realizada na semana do dia 7 de agosto, data em que a Lei nº11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada. Conforme o texto, a Semana visa “estimular reflexões sobre estratégias de prevenção e combate ao machismo e sobre os tipos de violência contra a mulher, como a moral, psicológica, física, sexual e patrimonial”. Além disso, busca orientar os estudantes e a população sobre os procedimentos para o registro das denúncias de violência contra a mulher nos órgãos competentes e para a obtenção de medidas protetivas. A sugestão é que, durante a Semana, também sejam realizados momentos específicos para as mulheres, a fim de “fomentar laços de solidariedade, identidade e apoio mútuo”.

 

A lei estadual nº 16.044/16, que criou a Semana, é de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. A iniciativa poderá ser realizada em parceria com voluntários, universidades, sociedade civil e comunidade escolar.

 

História em 1983, a farmacêutica cearense Maria da Penha Fernandes levou um tiro do marido, o professor colombiano Marco Antônio Heredia Viveiros, enquanto dormia de bruços. Ela perdeu os movimentos das pernas e passou a utilizar uma cadeira de rodas. Após um longo período no hospital, Maria voltou para casa e sofreu uma nova tentativa de assassinato. Ela saiu de casa com as três filhas e começou uma luta judicial que levou Marco Antônio à prisão em 2002. Com recursos jurídicos, ele foi solto após cumprir dois dos oito anos de sentença.

Fonte: TJ/CE.

TJCE assina convênio para atendimento de homens autores de violência doméstica

23/08/2017 | Publicado por: admin

Com o objetivo de realizar atendimento a homens autores de violência doméstica, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, assinou, na tarde desta terça-feira (22/08/2017), termo de cooperação técnica com a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado (Sejus), Ministério Público e Defensoria Pública. O evento ocorreu no Palácio da Justiça.

Na ocasião, o desembargador disse estar “muito feliz com a parceria”, que atua na recuperação não só dos autores de violência, mas também das suas famílias. O magistrado também destacou a importância do envolvimento de outras instituições para contribuir na redução da violência doméstica.

Participaram da assinatura do documento a secretária da Sejus, Maria de Socorro França; o coordenador do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher da Procuradoria de Justiça, Anailton Mendes de Sá Diniz; e o defensor público-geral, em exercício, Leonardo Antônio de Moura Júnior. Também assinaram as juízas Fátima Maria Rosa Mendonça, do Juizado da Mulher de Fortaleza, e Maria das Graças Almeida de Quental, da Vara de Execuções de Penas Alternativas e Habeas Corpus de Fortaleza (Vepah).

A iniciativa desenvolverá ações de educação voltadas a autores de violência doméstica contra a mulher, através de participações em grupos de reflexão e oficinas socioeducativas, envolvendo questões de gênero, sexualidade, saúde, uso de álcool e drogas, entre outros temas.

As medidas atenderão homens que estão respondendo a processo judicial e encontram-se em liberdade provisória, como também aos que estão recolhidos na unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes. O encaminhamento ficará a cargo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza.

As ações contam com a participação da Vepah, que é responsável pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência Doméstica (NUAH). O NUAH atua prevenindo e estimulando o rompimento do ciclo de violência, sensibilizando quanto aos fatores potencializadores da violência, diminuindo os casos de reincidência e prevenindo a criminalidade.

 Fonte: TJ/CE

TJCE inicia 8ª edição da Semana pela Paz em Casa

21/08/2017 | Publicado por: admin

No Estado, já começaram as atividades da 8ª edição da Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa. Iniciada na manhã desta segunda-feira (21/08), a mobilização seguirá até a sexta-feira (25), com audiências de instrução, julgamentos e divulgação de informações sobre violência doméstica.

De acordo com dados da Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foram agendadas mais de 200 audiências e julgamentos. A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), em parceria com os Tribunais de Justiça. Teve início em 2015, quando a ministra Cármen Lúcia, então vice-presidente do STF, participou, no TJCE, do lançamento das atividades no âmbito estadual. Atualmente, a magistrada é a presidente do Supremo e do CNJ.

CAPITAL


No Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza estão programadas 120 sessões de instrução e julgamento, das 8h às 18h. Além das atividades judiciais, a campanha tem ações de conscientização sobre a Lei Maria da Penha.
Na última sexta-feira (18/08), inclusive, equipe do Juizado da Mulher da Capital participou da caravana do programa “Bem Estar”, da TV Globo, na Barra do Ceará. Na ocasião, houve a distribuição de folders.
Nesta segunda (21/08/2017), terá palestra acerca da referida lei no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), também na Barra do Ceará, às 14h. As explicações serão de responsabilidade da assistente social Jordianne Guedes, da equipe multidisciplinar do Juizado.
Na terça-feira (22), haverá divulgação de folders e esclarecimentos para pacientes e acompanhantes da enfermaria de traumatologia do Instituto Dr. José Frota (IJF), no Centro, às 14h30. A psicopedagoga Raieliza Lôbo e a psicóloga Inês Reis, ambas do Juizado, ficarão à frente do serviço.
Às 14h30, terá palestra no Cras do bairro Castelão. Já no dia 23 (quarta-feira), será contemplado o Cras da Praia do Futuro, às 8h. Na quinta-feira (24), a programação seguirá com a “Oficina Jovens Unidos pelo Fim da Violência Contra a Mulher” na Escola de Ensino Fundamental e Médio Antônio Sales, às 13h30.

INTERIOR
As demais audiências e julgamentos serão realizados no Interior. Foram agendadas sessões em Jucás (26), Cariús (22), Pedra Branca (15), Paraipaba (9), Missão Velha (9), Trairi (3) e Aiuaba (1). Os trabalhos ocorrem durante o expediente das unidades.
Outras comarcas também estão mobilizadas com a companha e atuarão, por exemplo, na concentração de despachos e concessão de medidas protetivas de afastamento, como Brejo Santo, Morada Nova, Caririaçu, Boa Viagem e Reriutaba.

Fonte: TJ/CE.

Juizado da Mulher participa de ato em comemoração aos 11 anos da Lei Maria da Penha

10/08/2017 | Publicado por: admin

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Fortaleza participou, nessa segunda­feira (07/08/2017), do “Abraço à Casa da Mulher Brasileira”, no bairro Couto Fernandes, na Capital. A inauguração do equipamento está prevista para este ano.

 

O ato ocorreu em alusão aos 11 anos da Lei Maria da Penha. Na ocasião, a assistente social da unidade, Jordeanne Guedes e as estagiárias da equipe multidisciplinar estiveram presentes distribuindo material educativo sobre a Lei Maria da Penha, cuja finalidade maior é esclarecer e conscientizar a população que violência contra a mulher é crime.

 

Muitas conquistas surgiram com a sanção da Lei Maria da Penha que está completando hoje 11 anos, porém ainda sentimos grande necessidade de políticas públicas que possam assistir as mulheres vítimas de violência”, destacou a juíza titular, Rosa Mendonça.

 

A magistrada participou do evento e lembrou que a Casa da Mulher Brasileira “é um equipamento majestoso que precisa urgentemente ser entregue à sociedade cearense”.

 

Também participaram do ato representantes da Defensoria Pública, Ministério Público, Coordenadoria de Políticas Públicas para as mulheres do Estado, escolas, comunidade e outros órgãos de defesa da mulher. A Casa da Mulher Brasileira será um complexo de atendimento que, além do Juizado de Violência, contará com atendimento do Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia de Defesa da Mulher e Centros de Referência de Atendimento à Mulher (municipal e estadual).

Fonte? TJ/CE

Judiciário do Ceará inicia ações para realizar VIII edição da “Semana pela Paz em Casa”

09/08/2017 | Publicado por: admin

A Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) começou os preparativos para a realizar a “VIII Semana pela Paz em Casa”, concentração de esforços para intensificar o julgamento de casos envolvendo violência doméstica e familiar. A Coordenadoria está em diálogo com juízes de todo o Estado para promover a mobilização, que ocorrerá de 21 a 25 de agosto.

No Interior, por exemplo, a magistrada da Comarca de Jucás (distante 414 km de Fortaleza), Yanne Maria Bezerra de Alencar, estabeleceu em portaria medidas com a finalidade de garantir maior efetividade da força-tarefa. No documento, disponibilizado nessa segunda-feira (07/08), instituiu a “Semana da Justiça pela Paz em Casa” naquela unidade.

A Vara trabalha na separação e identificação dos processos relativos à Lei Maria da Penha e à Lei do Feminicídio. As ações serão incluídas na pauta, com o cumprimento dos expedientes necessários com a urgência devida.

Na Capital, o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, e a titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, magistrada Rosa Mendonça, também tratam do assunto.

A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), em parceria com os Tribunais de Justiça. Teve início em 2015, quando a ministra Cármen Lúcia, então vice-presidente do STF, participou, no TJCE, do lançamento das atividades no âmbito estadual. Atualmente, a magistrada é a presidente do Supremo e do CNJ.

Fonte: TJ/CE

 

Juizado da Mulher poderá intimar por meio do aplicativo WhatsApp

09/08/2017 | Publicado por: admin

O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, autorizou que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza realize a intimação de atos processuais por meio do aplicativo WhatsApp. O projeto-piloto foi instituído por meio da Portaria nº 567, publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (08/08).

Na medida, o diretor do Fórum considerou a importância da celeridade das comunicações processuais, valendo-se, para esse fim, das novas tecnologias nas formas de comunicação, cada vez mais acessíveis à população, principalmente com o uso da internet. Destacou também a necessidade de redução de despesas pelos órgãos do Poder Judiciário, já que expedição de cartas e avisos de recebimento tem alto custo.

Ainda segundo o documento, deverá constar na mensagem enviada pela unidade judiciária por meio de telefone institucional, a identificação do Poder Judiciário, da unidade, o número do processo, o nome das partes e a finalidade da comunicação. Em caso de necessidade de comparecimento em juízo, deverá conter ainda o dia, a hora e o lugar de comparecimento.

As intimações por meio do aplicativo de mensagens serão encaminhadas a partir dos números de telefones celulares vinculadas à unidade judiciária, divulgados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará ou diretamente oferecido pela secretaria do Juizado. Caso a parte não tenha interesse, a manifestação poderá ser feita no pedido inicial (procedimento policial ou peça própria de advogado devidamente constituído) ou em manifestação avulsa, no curso do processo.

Ao concordar com a adesão à intimação pelo aplicativo, a parte deverá possuir o WhatsApp instalado no seu celular ou em outro equipamento eletrônico, além de manter ativa, nas opções de privacidade, a opção de recebido e confirmação de leitura. Os jurisdicionados, mesmo aderindo à nova modalidade, serão intimados pelos demais meios de intimação previstos no ordenamento jurídico.

O número do WhatsApp do Juizado utilizado para as intimações é (85) 98802.6950.

 Fonte: TJ/CE.

Juizado da Mulher debate projeto de lei que cria “Patrulha Maria da Penha”

14/06/2017 | Publicado por: admin

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza recebeu, nesta segunda-feira (12/06/2017), a visita do vereador da Capital, Márcio Cruz, e da representante do chefe de gabinete, Ana Paula Brandão.

O objetivo foi tratar sobre projeto de Lei que cria a “Patrulha Maria da Penha”, juntamente com a Guarda Municipal de Fortaleza. A iniciativa visa garantir o monitoramento das medidas protetivas de urgência por meio do auxílio na identificação e no acompanhamento de situações de violência contra a mulher.

A matéria está na Comissão de Legislação da Câmara Municipal de Fortaleza e será votada ainda este mês. “É uma ação de extrema relevância na garantia do acompanhamento e efetivação das medidas protetivas deferidas”, destacou a juíza titular da unidade, Rosa Mendonça.

Fonte: TJ/CE.


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